Lei das Finanças Locais
Comentada e Anotada – 2019
17,90€ 16,11€
Disponível
A Lei das Finanças Locais, ou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, cujas alterações entram em vigor em 1 de janeiro de 2019, é um importante instrumento jurídico regulador das finanças subnacionais. Estabelece as normas disciplinadoras dos atos financeiros das autarquias locais, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.
Destina-se este livro aos alunos de administração pública, finanças, gestão eLer mais
A Lei das Finanças Locais, ou o Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais, cujas alterações entram em vigor em 1 de janeiro de 2019, é um importante instrumento jurídico regulador das finanças subnacionais. Estabelece as normas disciplinadoras dos atos financeiros das autarquias locais, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais.
Destina-se este livro aos alunos de administração pública, finanças, gestão e direito, enquanto ferramenta e instrumento de estudo para uma melhor compreensão do regime financeiro local, e aos eleitos locais que têm de apresentar, discutir e aprovar os documentos previsionais e de prestação de contas das suas autarquias ou entidades.
As novas receitas: o FFD (Fundo de Financiamento da Descentralização), que constitui uma transferência financeira do Orçamento do Estado com vista ao financiamento das novas competências decorrentes da nova Lei-quadro da Descentralização, e os 7,5% do IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial relativo às atividades económicas de alojamento, restauração, comunicações, eletricidade, água e gás, apontam o caminho para um estádio de autonomia financeira apreciável e crescente.
Importantes alterações também ao nível da responsabilidade financeira, que passará a recair sobre os eleitos, apenas quando estes não tenham ouvido os serviços competentes para informar ou, quando esclarecidos por estes em conformidade com as leis, tomaram decisão diferente, ou recairá sobre os trabalhadores ou agentes que, nas suas informações para o órgão executivo, seus membros ou dirigentes, não esclareçam os assuntos da sua competência de harmonia com a lei.
São significativas as alterações que a nova lei introduz (em 70 artigos), que no seu conjunto reforçam a autonomia financeira das freguesias, dos municípios, áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais e que aqui se comentam.Ler menos
Partilhar:
Dados técnicos
Coordenador(es) do Livro
Autor(es) do livro
Jurista pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Curso Geral de Gestão pela Nova School of Business and Economics, mestre em Ciência Política pelo ISCSP/UL, pós-graduado em Liderança e em Negociação pela Católica Lisbon School of Business & Economics e em Planeamento pela Xhanghai Business School, Curso Avançado de Gestão Pública pelo INA e doutorando em Administração Pública no ISCSP da Universidade de Lisboa. GestorLer mais
Jurista pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Curso Geral de Gestão pela Nova School of Business and Economics, mestre em Ciência Política pelo ISCSP/UL, pós-graduado em Liderança e em Negociação pela Católica Lisbon School of Business & Economics e em Planeamento pela Xhanghai Business School, Curso Avançado de Gestão Pública pelo INA e doutorando em Administração Pública no ISCSP da Universidade de Lisboa. Gestor Tributário e Aduaneiro, Professor Auxiliar Convidado de Governo e Administração Local e Planeamento Estratégico, no Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa. Foi Subdiretor-Geral das Autarquias Locais; Coordenador do Programa Capacitar; Técnico-especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local; Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo; Vogal do Conselho Diretivo da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, Administrador das Águas do Zêzere e Côa S.A.; Diretor da Guarda Digital, da Associação das Aldeias Históricas e da Territórios do Côa; Conselheiro das Comunidades Portuguesas pelos PALOP, diretor do departamento jurídico do Grupo JFS e Professor Convidado de Finanças Públicas e Direito Económico na Faculdade de Economia da Universidade Eduardo Mondlane em Moçambique.Ler menos
Materiais de apoio
Comentários
Livros relacionados
Produtos Relacionados
-
Entrada, Permanência e Saída de Estrangeiros e Apátridas em Portugal
31,69€28,52€ -
-
Sistemas Internacionais e Nacionais de Direitos Humanos
13,80€12,42€ -
Abílio Afonso Lourenço
Alexandra Carneiro
Ana Paula Monteiro
Ana Sacau Fontenla
Eduarda Ramião
Filipe Martins
Joana Barros
João Casqueira Cardoso
Jorge Quintas
José Soares Martins
Katarina da Silva
Luísa Campos
Luísa Ribeiro
Luísa Saavedra
Manuela Martins
Mariana Magalhães
Mariana Negrão
Marta Matos
Miguel Cameira
Patrícia dos Santos Gomes
Patrícia Figueiredo
Raquel Matos
Ricardo Barroso
Rui Abrunhosa GonçalvesCrime, Desvio e Risco na Adolescência17,50€15,75€ -
Também poderá gostar de
-
Ana Junça Silva
António Caetano
Diana Ruivo de Oliveira
Eduardo Simões
Helena Mateus Jerónimo
Henrique Duarte
Isabel Dimas
João Viseu
Joaquim Pacheco dos Santos
José Gonçalves das Neves
José Maria Carvalho Ferreira
Nelson Ramalho
Paulo Finuras
Paulo Renato Lourenço
Pedro Cortez
Pedro Marques-Quinteiro
Rafael Marques
Rui Bártolo-Ribeiro
Sara Falcão Casaca
Sara Ramos
Saúl Neves de Jesus
Silvia Dello Russo
Teresa Rebelo
Thais ZerbiniPsicossociologia das Organizações36,50€32,85€ -
Crianças em Risco e Perigo – Vol. 6
18,50€16,65€ -
-
Descarregar