Entrada, Permanência e Saída de Estrangeiros e Apátridas em Portugal
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Contêm:
• Anexos com diversos modelos de contrato de trabalho, de declaração e comunicação.
• Manual de informações e procedimentos de interesse para o utilizador.
• Índices: geral, alfabético, cronológico e sistemático.
• Legislação directa ou indirectamente relacionada com a matéria, num total de 33 diplomas.
Legislação e Acordos:
• Condições de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território NacionalLer mais
Contêm:
• Anexos com diversos modelos de contrato de trabalho, de declaração e comunicação.
• Manual de informações e procedimentos de interesse para o utilizador.
• Índices: geral, alfabético, cronológico e sistemático.
• Legislação directa ou indirectamente relacionada com a matéria, num total de 33 diplomas.
Legislação e Acordos:
• Condições de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional – Lei nº 23/2007, de 4 de Julho.
• Regulamento de Entrada e Saída de Estrangeiros do Território Nacional – Decreto Regulamentar nº 84/2007, de 5 de Novembro.
• Autorização de Residência de Estrangeiros a Vítimas de Crime de Tráfico de Pessoas – Decreto-Lei nº 368/2007, de 5 de Novembro.
• Regime de Aplicação e Registo do Estatuto de Igualdade – Decreto-Lei nº 154/2003, de 15 de Julho.
• Regime Jurídico Legal de Asilo e de Refugiados – Lei nº 27/2008, de 30 de Junho.
• Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil – Resolução da Assembleia da República nº 54/94, de 5 de Maio.
• Lei da Nacionalidade Portuguesa – Lei nº 37/81, republicada pela Lei Orgânica nº 2/2006, de 17 de Abril.
• Regulamento da Nacionalidade Portuguesa – Decreto-Lei nº 237-A/2006, de 14 de Dezembro.
• Vários outros Acordos celebrados entre Portugal e a CPLP.Ler menos
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