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O Direito de Participação e Audição da Criança nos Processos Judiciais – 9789895613816, de Odete Severino Soares
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O Direito de Participação e Audição da Criança nos Processos Judiciais

1ªEdição
ISBN:978-989-561-381-6

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Em Portugal, o direito de participação e audição da criança nos processos judiciais que lhe dizem respeito está consagrado na legislação nacional. É o reconhecimento do papel da criança como «sujeito de direitos». No entanto, a verdadeira efetivação deste direito ainda não foi totalmente interiorizada pelos operadores judiciários e garantida na prática judiciária, seja porque os critérios de decisão de cada magistrado judicial levam a queLer mais

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Dados técnicos

EAN 9789895613816 Temas ,
Tipo de suporte Livro físico
Nº edição 1
Número de páginas 180
Data de publicação 16 de Outubro, 2024
Data Publicação da 1ª Edição 16 de Outubro, 2024
Data da última impressão 16 de Outubro, 2024
Encadernação Capa Mole
Comprimento 16 cm
Altura 23.5 cm
Dimensões do livro 16 x
23.5 cm

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